A utilização de recursos hídricos, por via de empresa ou pessoa física, depende da autorização de uma outorga ambiental.
As águas superficiais e subterrâneas são os recursos hídricos e constituem-se em bens públicos, portanto, administrados e controlados pelo poder público da união, Estados e Distrito Federal.
Se você pretende fazer uso de água de rios, lagos, ou mesmo subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (outorga) ao poder público.
